Termo de Serviço - WR Educacional

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a CONTRATADA: WR Educacional LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.165.960/0001-03, situada à Alameda Vinícius de Morais, 260 - Solar dos Lagos - São Lourenço-MG CEP: 37.470-000 e na internet no endereço eletrônico www.wreducacional.com.br, doravante chamada pelo nome "CONTRATADA" representada pela sua diretoria; e de outro lado doravante chamado de "CONTRATANTE", portador dos dados informados por ocasião da matrícula nos Cursos objetos do presente instrumento e devidamente cadastrada em nosso banco de dados, têm entre si justo e acordado o presente contrato.

A CONTRATADA tem como objetivo a prestação de serviços educacionais de qualidade, bem como disponibilizar ao CONTRATANTE o acesso através da Internet ao(s) conteúdo(s) dos Cursos Online em questão. Neste período o curso pode ser acessado 24 horas por dia, 07 dias por semana - salvo caso fortuito ou por motivo de força maior.

CONTRATANTE(S): O(a) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login - e-mail) e senha pessoal de acesso.

CONTRATADO: WR Educacional LTDA ME –, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 26.165.960/0001-03.

As partes referidas têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

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DO OBJETO:

CLÁUSULA 1. - O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto a prestação de serviços educacionais, com foco em cursos livres online destinados ao aprimoramento profissional, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: www.wreducacional.com.br, na modalidade EAD(Ensino a Distância);

PARÁGRAFO ÚNICO - O acesso ao material dos cursos se dará exclusivamente por meio do site da CONTRATADA.

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DO CERTIFICADO E DO PAGAMENTO:

CLÁUSULA 2. - O(a) CONTRATANTE poderá solicitar seu Certificado a qualquer momento. No entanto, mesmo após a conclusão e aprovação da avaliação exigida para cada curso, o certificado somente será confeccionado e enviado após o aluno ter cumprido o tempo mínimo necessário de estudos de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula. A solicitação do Certificado de conclusão é opcional, sendo que este possui reconhecimento em todo o território nacional, pois são emitidos em conformidade com a Lei nº 9394/96 (LDB), com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e com a Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97).

CLÁUSULA 3. - Caso o(a) CONTRATANTE solicite a emissão do certificado de conclusão, será cobrada uma taxa de (R$ 59.9) para a versão digital (PDF) e (R$ 79.9) para a versão impressa, que inclui tanto a versão digital quanto o envio postal, na modalidade de carta simples, do certificado impresso. O valor do envio postal poderá ser maior caso o aluno opte por modalidades especiais de envio, como SEDEX.

PARÁGRAFO ÚNICO - O certificado digital é idêntico à via física e pode ser impresso e utilizado normalmente, portanto, após sua abertura, não será possível a desistência e/ou a devolução do valor da taxa de confecção e envio postal. O mesmo se aplica aos certificados adquiridos em quaisquer promoções inclusive os cursos e certificados adquiridos por meio da Promoção Especial de Créditos.

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DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

CLÁUSULA 4. - Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis no site: https://www.wreducacional.com.br, 24 horas por dia e 07 dias por semana.

PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços da CONTRATADA por motivos de força maior, em casos fortuitos, ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos.

CLÁUSULA 5. - Os cursos estarão disponíveis por até 728 (setecentos e vinte e oito) dias, contados da data da matrícula. Após este prazo, o conteúdo do curso poderá ser removido do site.

CLÁUSULA 6. - Caso o(a) CONTRATANTE conclua algum dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA antes da eventual indisponibilidade, dependendo das razões da indisponibilidade o(a) CONTRATANTE poderá solicitar o(s) certificado(s) de conclusão pela Central de Atendimento: atendimento@wreducacional.com.br., com horários de atendimento fixados no site.

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DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

CLÁUSULA 7. - A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência no serviço prestado tendo como OBRIGAÇÕES: manter o site “https://www.wreducacional.com.br” funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 07 dias por semana, exceto no caso disposto no Parágrafo único da Cláusula 4; disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, no endereço eletrônico https://www.wreducacional.com.br; responder as dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis.

§ 1º - A CONTRATADA deverá corrigir no prazo de 72 horas, em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos;

§ 2º - O prazo de que trata o § 1º poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.

§ 3º - A CONTRATADA, nos moldes do Norma Regulamentadora nº 01, anexo II (redação alterada pela SEPRT nº 915 de 30/07/2019), deverá, pelo prazo de 02 (dois) anos, manter registro do certificado emitido por força deste instrumento contratual.

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DA EMISSÃO E ENVIO DOS CERTIFICADOS:

CLÁUSULA 8. – Após o pagamento da taxa de confecção e envio do Certificado, e concluídos os requisitos para sua emissão, a CONTRATADA emitirá o CERTIFICADO DIGITAL de conclusão do curso e o enviará para o e-mail do(a) CONTRATANTE, em prazo razoável.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CERTIFICADO DIGITAL ficará disponível no site https://www.wreducacional.com.br na Área de Estudos do(a) CONTRATANTE na aba Meus Certificados para que o(a) CONTRATANTE possa salvá-lo e/ou imprimi-lo, se assim desejar.

CLÁUSULA 9. - Referente à obrigação de Emissão do Certificado, mencionada na CLÁUSULA 8, será realizada apenas após o cumprimento dos seguintes requisitos: confirmação do pagamento da taxa de confecção/envio, conclusão da carga horária integral do curso conforme a opção selecionada no momento da matrícula, alcançar aprovação na avaliação final com nota mínima 6,0 (seis) pontos, bem como, fazer o preenchimento completo do formulário Dados Pessoais (Nome Completo, nº do CPF, nº do RG e órgão expedidor, data de nascimento completa), na Área de Estudos; caso o(a) CONTRATANTE solicite a via impressa do certificado, além do cumprimento de todos os requisitos supra-mencionados, terá de preencher também o endereço completo contendo inclusive o CEP da localidade, para que o envio postal seja realizado.

§ 1º - O tempo mínimo estimado para a confirmação do pagamento por cartão de crédito é de 10 (dez) minutos e o máximo é de até 24 (vinte e quatro) horas.

§2 - O tempo médio estimado para a confirmação do pagamento por boleto é de até 03 (três) dias.

§3 - O(a) CONTRATANTE é responsável pelas informações inseridas no formulário "DADOS PESSOAIS", que serão utilizadas na emissão do certificado. Em caso de erro decorrente do preenchimento incorreto, a CONTRATADA não se responsabiliza, sendo o(a) CONTRATANTE obrigado a arcar com a taxa de reemissão e/ou envio postal.

CLÁUSULA 10. - Em caso de envio postal, o certificado confeccionado e impresso será remetido ao CONTRATANTE devidamente assinado, com o carimbo oficial dos Correios;

§ 1º - O certificado físico será postado em até 07 (sete) dias após a confirmação do pagamento.

§ 2º - O serviço do envio postal será realizado pelos Correios por meio de carta simples.

§ 3º - O prazo de entrega será de até 10 dias úteis, de acordo com as novas metas de atendimento dos correios estabelecidas pelo ministério das comunicações nas portarias nº 566 e 567.

§ 4º - Caso o(s) certificado(s) postado(s) retorne(m) ao remetente, a CONTRATADA, por impossibilidade de entrega dos Correios, o(a) destinatário(a), CONTRATANTE, será informado por e-mail e terá 07 (sete) dias corridos para informar a CONTRATADA um novo endereço, a fim de que esta faça o reenvio do(s) mesmo(s) sem nenhum custo adicional.

§5º - A isenção de custo mencionada no parágrafo anterior é válida somente para a primeira tentativa de reenvio. Qualquer reenvio posterior terá uma taxa adicional para o(a) CONTRATANTE no valor de R$ 26,00 para Carta Registrada. O valor do reenvio postal poderá ser maior caso o aluno opte por modalidades especiais de envio, como SEDEX.

§ 6º - A CONTRATADA não garante a aceitação dos Certificados perante Instituições com normas internas próprias, bem como perante editais de concurso público e/ou empresas em geral. A CONTRATADA não tem como prever os regimentos e normas internas de cada caso, sendo dever do(a) CONTRATANTE se certificar junto à instituição, concurso público e/ou empresa se os referidos certificados serão aceitos para os fins que lhe convém.

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DOS DIREITOS DA CONTRATADA:

CLÁUSULA 11. - A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail.

§ 1º – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo(a) CONTRATANTE;

§ 2º – Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 07 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

CLÁUSULA 12. - A CONTRATADA poderá no uso de suas atribuições e de forma discricionária, em havendo desrespeito de quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, sem prejuízo de outras punições legais eventualmente exigíveis, sendo elas: advertência, suspensão, bloqueio, cancelamento e exclusão de cadastro.

CLÁUSULA 13. - A CONTRATADA poderá excluir de seu sistema contas que estejam inativas por mais de 06 (seis) meses, desde que não haja nenhum Certificado pendente de solicitação;

§ 1º – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 06 (seis) meses, contados da última verificação do sistema, não acessou o site;

§ 2º – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

§ 3º - As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas, sendo que a possível exclusão das contas inativas atenderá somente á conveniência da CONTRATADA.

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DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE:

CLÁUSULA 14. - O(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente ao cadastrar-se no site https://www.wreducacional.com.br, e, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

CLÁUSULA 15. - O(a) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam: acesso a Internet com velocidade mínima de 56 kbp/s; um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA; acesso a microcomputador que preencha os requisitos básicos de acesso ao site; acesso ao navegador Google Chrome; leitor de arquivos em formato PDF.

§ 1º Os requisitos básicos mencionados nesta cláusula se referem a um microcomputador que deve constar em suas configurações um sistema superior ou equivalente a: processador Pentium 233 MHz, 128 MB de memória RAM, Sistema Operacional Windows XP ou versão superior, incluindo Linux, iOS, Android, etc.

§ 2º Resta defeso pelo CONTRATANTE, ao acessar o website da CONTRATADA, a utilização de softwares e/ou extensões que desabilitem Pop-Ups, sob pena de descumprimento contratual.

CLÁUSULA 16. - O(a) CONTRATANTE é singularmente responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como: nome completo, CPF, RG, endereço completo com CEP, telefone, entre outras.

§ 1º - Eventual problema na emissão do certificado de conclusão que seja resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE, não cabendo à CONTRATADA a obrigação de reparar quaisquer danos e/ou possíveis extravios.

§ 2º - Se por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE for necessária a reemissão do certificado, este(a) deverá fazer novamente o recolhimento da taxa de emissão e envio do certificado;

CLÁUSULA 17. - Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha como sendo de uso pessoal e intransferível;

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao permitir a participação nos cursos de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

CLÁUSULA 18. - Os materiais disponibilizados pela CONTRATADA foram desenvolvidos a partir de informações e materiais de conteúdo público, sendo sua organização e disposição no site propriedade da CONTRATADA.

§ 1º - Com relação aos materiais disponibilizados pela CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE fica expressamente proibido(a) de:

       I - Modificar os materiais;

       II - Usá-los comercialmente, ou de qualquer forma que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

       III – Utilizá-los para promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel, sem prévia autorização por parte da CONTRATADA;

       IV - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

§ 2º - O(a) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos no parágrafo anterior estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998, bem como quaisquer outras penalidades previstas em Lei e não explicitamente mencionadas, incluindo possíveis perdas e danos;

CLÁUSULA 19. - É dever explícito do(a) CONTRATANTE informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, ou exploits encontrados no site https://www.wreducacional.com.br, bem como outros problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;

CLÁUSULA 20. - O(a) CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé processual, tendo que o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização por todos os prejuízos decorrentes, incluindo custas judiciais e honorários de advogado.

CLÁUSULA 21. - O(a) CONTRATANTE é responsável pela solicitação da emissão e envio do(s) Certificado(s). Ao realizar o referido ato, o aluno(a) CONCORDA e DECLARA, sob penas da Lei, que possui conhecimento educacional prévio sobre o assunto estudado no(s) Curso(s) que realizou, e que por este motivo solicita seu(s) Certificado de Conclusão de Curso com uma Carga Horária específica, por ter sido aprovado(a) na Avaliação Final e estar apto(a) receber o(s) Certificado(s).

PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao(à) CONTRATANTE realizar as avaliações com aprovação para que as mesmas constem no verso do certificado.

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DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:

CLÁUSULA 22. - É direito do(a) CONTRATADO(a) participar de forma ativa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas;

CLÁUSULA 23. - O(a) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com sua disponibilidade de tempo;

§ 1º - Após ser aprovado na Avaliação Final, o(a) CONTRATANTE poderá solicitar seu Certificado de conclusão do curso.

§ 2º - Ainda que solicitado, o Certificado só será emitido ao(à) CONTRATANTE após o preenchimento dos requisitos contidos na CLÁUSULA 9 do presente instrumento.

§ 3º - O prazo para a disponibilização do Certificado Digital é de 01 (uma) hora para pagamento efetuado via PIX ou Cartão pelo MERCADO PAGO e de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para pagamento efetuado através do BOLETO, a partir da confirmação do pagamento da taxa, e desde que cumpridos os demais requisitos.

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DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

CLÁUSULA 24. - O presente contrato terá a vigência enquanto o CONTRATANTE permanecer estudando na Instituição de Ensino.

§ 1º O prazo de que trata o caput desta cláusula será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;

§ 2º Os prazo serão interrompidos no momento em que o(a) CONTRATANTE enviar o Certificado de conclusão do Curso a CONTRATADA.

CLÁUSULA 25. - Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos disponibilizados pela CONTRATADA, desde que faça a inscrição manualmente pelo site https://www.wreducacional.com.br.

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DAS MARCAS REGISTRADAS:

CLÁUSULA 26. - As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

§ 1º- O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;

§ 2º- O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

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DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS:

CLÁUSULA 27. - O(a) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro. O(a) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre os Cursos no site: https://www.wreducacional.com.br.

PARÁGRAFO ÚNICO - A WR Educacional se reserva o direito de prolongar, alterar ou revogar todas as ofertas promocionais a qualquer tempo, sem comunicação prévia.

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DA RESCISÃO CONTRATUAL:

CLÁUSULA 28. - As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos do presente contrato, a CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.

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DA ELEIÇÃO DO FORO:

CLÁUSULA 29. - Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de São Lourenço – Minas Gerais, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, sendo este visualizado e aceito no site da contratada.

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OBSERVAÇÃO: A WR Educacional não desenvolve todo material de estudo disponível em seu site. Parte do conteúdo didático disponível em nosso site encontra-se livremente na internet, apenas disponibilizamos os conteúdos de maneira organizada para facilitar o aprendizado.

Termo de Serviço - WR Educacional

Normas estabelecidas em conformidade com o Ministério Público de Minas Gerais.

01 - DA INSTITUIÇÃO:

Somos uma Instituição de Ensino a Distância, exclusivamente para Cursos de Nível Básico e Livres EAD, empresa devidamente constituída sob CNPJ de número 26.165.960/0001-03. Fazemos parte do grupo WR Educacional de ensino a distância e fazemos parte da Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), com nossa atuação institucional autorizada pela Lei nº 9.394/96, Decreto Presidencial nº 5.154/04 e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

02 - DA CONFORMIDADE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS:

A WR Educacional tem acordado, junto ao Ministério Público de Minas Gerais, um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), onde fica estabelecido que a emissão do certificado é condicionada à conclusão do tempo de estudo, ou seja, o número de horas do curso selecionado, no ato de matrícula, bem como aprovação com média mínima de 6 (seis) pontos na avaliação.

03 - DOS CURSOS:

Todos os Curso são gratuitos, o aluno pode se inscrever em qualquer curso gratuitamente, existe apenas uma taxa de (R$ 79.9), para a confecção e envio postal do certificado, por meio de carta simples, através dos Correios. Porém, a solicitação do certificado é opcional e não impedirá o aluno de estudar gratuitamente.

Todos os nossos cursos são de nível básico e livre, são cursos destinados à profissionalização, qualificação ou aprimoramento profissional.

Nossos cursos são totalmente On-line, são de nível básico, livres, são cursos destinados ao aprimoramento profissional. Não são considerados cursos de nível superior (graduação, extensão, pós-graduação). Isto quer dizer que o título do curso não implica em formação profissional. Por sermos Cursos Livres, não possuímos vínculo algum com o MEC.

Nesta esteira, todos os cursos não possuem reconhecimento ou autorização de órgãos como CONTRAN - DENATRAN - CIRETRAN - DETRAN - CETRAN, CONTRANDIFE, COFFITO, CRO, CRM, CFP, CREA, etc.

Os cursos livres têm como base legal o Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, art. 1° e 3° da Lei nº 9.394/96 (LDB) e Decreto nº 8.268/14.

A Constituição Federal em seu artigo 205/ CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Esta prática é defendida também pelo Artigo 206/CF, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Nos conformes da Lei nº. 9394/96, do Decreto nº. 5.154/04 e da Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97), os cursos chamados “LIVRES” não necessitam de prévia autorização para funcionamento e nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação ou outro órgão competente para serem considerados válidos.

Por fim, não há uma legislação específica que regulamente estes cursos. Desta forma, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação, não havendo, portanto, exigência de escolaridade anterior. Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento do curso.

04 - DAS MATRÍCULAS:

As matrículas são feitas individualmente e on-line para cada aluno. Para a realização da matrícula é necessário o preenchimento das seguintes informações pessoais: nome, e-mail, CPF e telefone de contato. Além disso, é imprescindível que o aluno tenha lido e concordado com os Termos de Serviço e com estas Normas Institucionais.

No ato da matrícula, o aluno deverá selecionar a carga horária desejada entre os seguintes valores: 10, 20, 30, 40, 50 ou 60 horas e assim estudar o período equivalente ao número de horas selecionado para a conclusão do seu curso, que se dará mediante aprovação na avaliação final. A carga horária selecionada estabelecerá o número de apostilas que serão disponibilizadas para estudar.

O aluno pode se inscrever em vários deles simultaneamente. Porém, não nos responsabilizamos e não garantimos o desempenho prático do aluno, pois a execução da parte prática, sobretudo o que o aluno aprendeu estudando em nosso site, dependerá principalmente da sua habilidade, sua competência e sua aptidão.

O aprendizado que oferecemos é livre, ou seja, qualquer pessoa com qualquer grau de instrução pode realizar nossos cursos, e nosso ensino é exclusivamente teórico.

05 - DO ESTUDO:

Por se tratar de cursos livres on-line, não existe uma regra específica para dirigir os estudos; o aluno poderá estudar em seu tempo livre e disponível. Nossa plataforma está adaptada para quaisquer dispositivos (computadores, laptops, tabletes, celulares e até mesmo Smart TV). Além disso, como a maioria de nossos cursos é por apostila, o aluno que tem dificuldades de acesso ou não dispõe de uma boa conexão (Internet), poderá ainda imprimir a apostila e estudar a hora que desejar. Isso garante uma maior comodidade aos seus estudos e, ainda, a possibilidade de sempre ter o material em mãos para esclarecer quaisquer dúvidas que venha a ter.

Cada curso é composto por um determinado número de apostilas, o aluno deverá estudá-las até completar o número de horas que solicitou ao se matricular.

06 - DA AVALIAÇÃO:

Nossas avaliações são todas on-line e têm por base as apostilas oferecidas em cada curso escolhido pelo aluno requerendo dele muita boa vontade e dedicação. Logo, se o aluno as estudar por completo, será capaz de realizar cada avaliação com sucesso, em sua própria ÁREA DE ESTUDOS!

Após estudar o material oferecido, o aluno deverá então fazer a avaliação de conclusão de seu curso. Para ser aprovado, ele precisará alcançar uma média mínima de 6 (seis) pontos.

Todas as avaliações são compostas de 10 (dez) questões de múltipla escolha, cada qual contendo 04 (quatro) alternativas. Sentindo-se preparado, o aluno poderá fazê-las a qualquer momento após a matrícula. Em caso de reprovação, o aluno poderá reestudar o material disponível e refazer a avaliação quando desejar por mais duas tentativas. Caso não seja aprovado, o aluno deverá de estudar por um período de 24 (vinte e quatro) horas, durante o qual a avaliação estará indisponível, para então fazer nova tentativa.

07 - DO TEMPO DE ESTUDO:

O curso livre à distância é uma modalidade de educação não formal e de duração variável, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o Mercado de trabalho.

No entanto, para acompanhamento mais real dos estudos, a WR Educacional criou um controle do tempo estudado que é iniciado no ato da matrícula e finalizado exatamente no momento de conclusão do curso.

Além disso, é registrada a data e a hora da abertura de cada apostila, assegurando que o aluno esteja lendo o material disponibilizado para o curso em questão.

Mesmo que aprovado na avaliação final do curso, o aluno precisará concluir o tempo mínimo necessário de estudos de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula.

Após a matrícula, o aluno terá o prazo de até 728 (setecentos e vinte e oito) dias para concluir o curso por ele escolhido.

08 - DOS CRITÉRIOS DE CARGA HORÁRIA:

A categoria curso livre atende a população com objetivo de oferecer conhecimento rápido para diversas áreas de atuação no Mercado de Trabalho. Livre também significa que não existe a obrigatoriedade de carga horária, esta podendo variar entre algumas horas ou vários meses.

No entanto, por um critério próprio de nossa Instituição, atualmente, nossos cursos podem possuir carga horária mínima de 10 (dez) horas e máxima de até 60 (sessenta) horas.

O número de horas do curso está diretamente correlacionado ao número de apostilas disponibilizadas, número de páginas e também ao grau de complexidade do conteúdo de cada uma delas.

Mesmo que aprovado na avaliação final do curso é imprescindível que o aluno conclua o tempo necessário de estudos de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula.

09 - DOS CERTIFICADOS:

As instituições que oferecem cursos livres têm direito de emitir certificados aos alunos em conformidade com a Lei nº 9394/96 (LDB), com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e com a Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97). Embora estes certificados tenham validade legal para diversos fins, não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. Porém, a jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Deste modo, Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos tanto podem ministrar tais cursos como podem emitir o certificado.

Por outro lado, não há como garantir a aceitação dos certificados de acordo com as normas internas de cada instituição, privada ou não, em que serão apresentados, devido ao fato de que cada uma delas possui seus próprios critérios de avaliação, entrevistas, perfis que procuram, etc. Também não é viável prever ou se adequar a todos os Editais de Concursos, pois cada qual possui seus requisitos gerais e específicos.

Contudo, cabe ao aluno a responsabilidade de verificar, previamente e junto à instituição em questão, se esta aceita ou não certificados de cursos livres online. Ou ainda, de verificar o Edital do concurso que está prestando e o nível de instrução exigido, antes de realizar nossos cursos e solicitar nossos certificados, pois nossa instituição não tem como se responsabilizar por estas informações.

A solicitação do certificado é opcional e não impedirá o aluno de estudar o curso escolhido gratuitamente, tendo em vista que o objetivo principal de nossa instituição é o incentivo ao estudo gratuito!

10 - DA CONFECÇÃO E ENVIO POSTAL:

Caso o aluno queira receber seu certificado de conclusão, haverá uma taxa de (R$ 79.9), para fins de confecção e envio postal de cada certificado. O valor do envio postal poderá ser maior se o aluno optar por meios de envio postal especiais, como SEDEX por exemplo.

Mesmo que confirmado o pagamento da taxa de confecção e envio postal, a confecção do Certificado só será estabelecida mediante as seguintes condições: conclusão do tempo mínimo de estudo, de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula, aprovação na avaliação final do curso, com nota mínima de 6(seis) e estar devidamente cadastrado com dados pessoais como nome, CPF, RG, data de nascimento e endereço completo.

Após a confecção, o certificado será postado nos Correios em até 03 (três) dias úteis, partindo sempre da cidade de São Lourenço-MG. Após a postagem, prazo de entrega dos Correios é de até 10(dez) dias úteis, de acordo com as Portarias nº 566 e 567 do Ministério das Comunicações.

O certificado confeccionado é também enviado digitalmente para o E-mail de Matrícula do aluno, desde que esteja em conformidades com as condições estabelecidas anteriormente

O certificado digital ficará disponível para impressão no site da instituição, na Área de estudos de cada aluno. Para acessá-lo, é só clicar em ÁREA DE ESTUDO e, em seguida, acessar a opção MEUS CERTIFICADOS.

Caso o aluno não receba seu certificado por endereço incompleto ou errado, mudança de endereço ou por não ter sido devidamente retirado nas agências dos Correios, em caso de área de risco, será cobrada uma taxa referente ao reenvio Postal.

O aluno possui, por fim, a faculdade de não receber o certificado por vias postais, optando somente pelo Certificado Digital. Nestes casos, a WR Educacional disponibilizará o certificado apenas pelos meios digitais mencionados.

11 - DA TAXA DE CONFECÇÃO E ENVIO POSTAL:

Quanto ao referido valor, não cobramos pelo certificado, cobramos pela confecção e envio postal do mesmo, o que gera custos para a manutenção da plataforma, infelizmente, não podemos fornecer os certificados gratuitamente, pois somos uma empresa de direito privado, prestadora de serviços e por não estarmos contemplados pela Lei 12.101/09, a nossa instituição não pode se dar ao luxo de fazer mais esta cortesia, além da gratuidade dos cursos que já é oferecida.

Devido a nossa política de segurança e privacidade das informações pessoais dos alunos, todos os pagamentos serão administrados pelo Mercado Pago.

Segundo os critérios do Mercado Pago, o prazo para a confirmação do pagamento efetuado via Cartão de Crédito é de 24 horas e para pagamento através do boleto é de até 72 horas úteis.

Todos os boletos enviados pela WR Educacional são apenas boletos proposta. O não pagamento não legitima a apresentação para protesto, nem justifica cobranças judiciais ou extrajudiciais ou a inclusão do nome do pagador em cadastros de restrição ao crédito.

O boleto de proposta é destinado a apresentar nossa proposta de oferta de produto e serviço, ou como doações. Nesses casos, o pagamento é sempre facultativo; porém, se realizado, determina a aceitação da proposta.

12 - DA DESISTÊNCIA DO CERTIFICADO:

A solicitação do certificado é opcional, ou seja, o aluno estudará os cursos escolhido gratuitamente independente solicitar ou não o certificado.

A taxa cobrada é exclusivamente para confecção e envio postal do certificado, assim sendo, caso o aluno desista do certificado após a para confecção e envio postal não há como estornar o valor pago.

Caso o aluno tenha dúvidas quanto à validade do certificado, pedimos que leia atenciosamente o Edital, em caso de concurso público. Ou, em caso de empresa privada, verifique direto na instituição se aceitam cursos livres on-line ou EAD.

Termo de Serviço - WR Educacional

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