saiba mais sobre o direito digital

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Qual é a definição de direito digital?

À medida que o campo tecnológico continua inovando, ganhando cada vez mais dinamismo ao longo do tempo, surge necessidade de regulamentação mais específica das atividades realizadas no ambiente digital. Assim nasceu a lei dos números.

Se todos os ambientes em que vivemos possuem leis e regras de conduta, então a internet também precisa de regras de conduta e de relacionamento, para que os direitos dos outros não sejam violados.

O direito digital é um ramo do direito que rege as relações em ambientes virtuais. Inclui normas, conhecimentos, aplicações e relações jurídicas relacionadas ao uso da tecnologia.

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Através do direito digital, são estabelecidas regras e normas para proteger os usuários da Internet. Afinal, agir "anonimamente" atrás de uma tela de computador ou smartphone não significa que a Internet seja "terra de ninguém".

Como algumas pessoas utilizam a tecnologia e suas ferramentas de forma inadequada, surgiram leis digitais para garantir que não haja o descumprimentos da lei.

Lei Carolina Dieckmann

A Lei Carolina Dieckmann (nome não oficial da Lei 12.737/12), introduziu em seu texto uma classificação dos crimes de informática, modificando o Código Penal em conformidade.

Penaliza crimes como:

  • Invasão de dispositivos eletrônicos;
  • Interrupção de serviços digitais;
  • Falsificação de documentos;
  • Clonagem de cartões de crédito ou débito.

A lei tem esse nome não oficial porque foi aprovada no mesmo ano, em que fotos e conversas íntimas da atriz vazaram por uma pessoa que recebeu equipamentos eletrônicos dela para reparos.

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Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) determina os princípios, garantias, direitos e obrigações para o uso da Internet no em território nacional, além das diretrizes para a atuação do Estado na rede.

A legislação levanta temas importantes sobre como usar a Internet em solo nacional, defendendo valores como liberdade de expressão, neutralidade e privacidade.

Além de fornecer regras para terceiros, como provedores de serviços de Internet e outras empresas que devem manter sua privacidade, a lei também estabelece padrões para direitos e obrigações do usuário.

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Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e a livre formação da personalidade de cada pessoa. A lei dita o tratamento de dados pessoais disponibilizados em meio físico ou digital por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, incluindo um amplo leque de operações que podem ocorrer em meio manual ou digital.

A LGPD tem um enorme impacto nas relações comerciais das empresas que usam dados pessoais para a procura de clientes, pois garante maior transparência entre as empresas e o público sobre como eles usam dados pessoais.

A proteção de dados é uma das discussões mais relevantes sobre direito digital em todo o mundo. A criação da LGPD é um passo fundamental do direito digital no Brasil.

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Lei do E-commerce

A Lei nº 7.962 de 2013, conhecida como Lei do Comércio Eletrônico, incorporou as regras do comércio eletrônico à Lei de Defesa do Consumidor. Assim, o decreto estabelece as regras de compra e venda de produtos e serviços em ambiente online, incluindo as informações que devem ser prestadas dessa forma.

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