o que é o estatuto da criança e do adolescente?

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Estatuto da criança e do Adolescente

Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a ter direitos próprios no Brasil, uma vez que anteriormente os direitos desse segmento da população não eram claros. Este livrinho de regras, direitos e obrigações é necessário para fornecer às crianças e adolescentes brasileiros os princípios básicos.

O estatuto nada mais é do que uma constituição que confere a esse grupo todos os direitos humanos básicos, como educação, lazer, dignidade, saúde, convivência familiar e comunitária e bens pessoais.

Todavia, o ECA inovou ao incorporar os princípios que o Brasil ratificou e assinou em 1989 na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada e assinada pelas Nações Unidas, no conjunto de leis nacionais.

Curso de Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente com Certificado Válido em todo Brasil
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O que encontramos no Estatuto da Criança e do Adolescente?

O ECA é um conjunto de leis que reconhece os menores como sujeitos e, portanto, estipula que o Estado, a família e a sociedade devem apoiá-los e garantir sua proteção.

Uma importante mudança trazida pelo Estatuto é a inclusão universal de todas as crianças e adolescentes dentro da norma, eliminando a segregação racial, social, religiosa e econômica que poderia ser considerada pela ausência de normas anteriores.

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Quais são as principais leis da ECA?

De acordo com o artigo 4 do Estatuto da Criança e do adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:

  • à vida;
  • à saúde;
  • à alimentação;
  • à educação;
  • ao esporte;
  • ao lazer;
  • à profissionalização;
  • à cultura;
  • à dignidade;
  • ao respeito;
  • à liberdade e;
  • à convivência familiar e comunitária.

O direito à educação está garantido pelo ECA
O direito à educação está garantido pelo ECA

Assim como o direito à alimentação
Assim como o direito à alimentação

e o direito à saúde.
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Qual a importância do ECA?

Anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes não eram considerados cidadãos de direito, seja culturalmente ou juridicamente.

Esta é a primeira grande mudança trazida pelo ECA: crianças e adolescentes se tornarão sujeitos de direitos, protegidos pela legislação brasileira e vistos como pessoas em desenvolvimento.

Outra mudança importante diz respeito à segregação social de crianças e adolescentes, em relação ao antigo código de menores. Além de banir o termo menor em todas as circunstâncias, o estatuto também se tornou universal ao incluir todas as crianças e adolescentes em suas normas. Assim, o estatuto passou a representar crianças e adolescentes independentemente de origem, cor, credo, religião, classe social, situação econômica e familiar.

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