licitações e contratos administrativos: princípios, processos e desafios na administração pública

CURSO DE Noções Básicas em Primeiros Socorros

  

Wilson Rodrigues comentou:

Será de grande valia, para minha profissão.

Os primeiros socorros referem-se a todos os cuidados primários de emergência prestados a uma que se encontra em perigo de vida, antes da chegada da ambulância e do pessoal médico. Qualquer um pode fazê-los com o mínimo de treinamento como, por exemplo, o de Noções Básicas em Primeiros Socorros. Como o nome sugere, esses são procedimentos de emergência que devem ser aplicados a uma pessoa com risco de vida para manter as funções vitais e evitar um dano ainda maior ao acidentado e claro não deixar de acionar o atendimento especializado como o Corpo de Bombeiros, o SAMU ou a autoridade policial local.

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CURSO DE Porteiro e Vigia

  

Emerson Henrique comentou:

Gostaria de fazer curso de porteiro Oi segurança

O lugar mais importante em todos os estabelecimentos, é sem dúvida, a recepção. É por ela que circulam todas as pessoas: moradores, visitantes, prestadores de serviços e outros, e este é o principal ponto de garantia da segurança, é neste cenário que atua o Porteiro e Vigia. Ele tem como trabalho a responsabilidade de zelar e guardar um patrimônio, com o objetivo de inibir ou detectar tentativas de crimes. Esse profissional ainda pode observar e fiscalizar o local, sendo o responsável pelo controle do ingresso e saída de pessoas, veículos e correspondências no edifício, isto é, limita-se a observar e monitorar a entrada, embora não tenha a obrigação de ser o responsável pela segurança do patrimônio.

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CURSO DE MOPP - Movimentação Operacional de Produtos Perigosos

  

Aguinaldo Marques comentou:

Excelente Maravilhoso

Este curso de MOPP - Movimentação Operacional de Produtos Perigoso scontêm as informações teóricas que um motorista profissional precisa para completar a profissão, como classificação de mercadorias perigosas, direção segura, primeiros socorros e algumas outras matérias de extrema importância para quem trabalha nessa área.

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CURSO DE Monitor de Transporte Escolar

  

Gizelia Ferreira comentou:

Muito bom e confortável de estudar.

O transporte escolar já é utilizado por milhares de alunos em todo o Brasil, e os alunos podem ser transportados em veículos estaduais e municipais ou em veículos alugados por governadores ou prefeitos. Os alunos também podem ser transportados com passes escolares emitidos por estados e municípios. O Curso de Monitor de Transporte Escolar traz informações sobre a função de monitor de transporte escolar, bem como os seus deveres, suas obrigações, suas características e habilidades. Mostrando não só suas responsabilidades, mas também ocasiões que podem ocorrer e o profissional deverá estar habilitado para ajudar.

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CURSO DE NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

  

Mario Fiusa comentou:

Plataforma muito boa, recomendo pessoal

O curso de NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade apresenta as normas, riscos, rotinas de trabalho e procedimentos de segurança no trabalho com eletricidade. O curso aborda ainda as técnicas de análise de risco envolvendo a segurança no trabalho, equipamentos adequados de proteção individual – EPIs, bem como as regulamentações do ministério do trabalho e emprego. Ressaltando as técnicas de primeiros socorros relacionados acidentes com eletricidade bem como análise e prevenção de incêndio e outras emergências.

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CURSO DE Agente Socioeducativo

  

Matheus Cavalcante comentou:

Bem seguro e vasto os conteúdos .

O Agente Socioeducativo é o especialista responsável por auxiliar, adolescentes praticantes de delitos sob custódia do Estado. Ele deve proteger a integridade física, mental e emocional dos jovens, orientando e facilitando seu processo de ressocialização. Ele é um profissional que utiliza ferramentas pedagógicas para intervir nos problemas individuais. Pode também ser responsável por atividades de ensino que visem a promoção e integração social de pessoas em situação de risco, excluídas ou em situação de vulnerabilidade social.

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CURSO DE Educação Inclusiva

  

Inês Moraes comentou:

Excelente material muito bom. Proporciona grande aprendizado de maneira de fácil compreensão.

A educação inclusiva é um modelo de aprendizagem moderno que oferece igualdade de oportunidades de aprendizagem. Nessa perspectiva, a meta é que todos os alunos, crianças, adolescentes e até universitários tenham direito à educação em um ambiente unificado. Trata-se de um processo que busca trazer pessoas excluídas, com necessidades especiais, dificuldades de aprendizagem ou deficiência excluídas por gênero, cor da pele ou outros motivos, para a rede educacional em todos os seus graus. Essa forma de educação se baseia na diversidade inerente à raça humana, buscando perceber e atender às necessidades educacionais especiais de todos os alunos das disciplinas, em salas de aula gerais, no sistema de ensino regular, a fim de promover a aprendizagem e o desenvolvimento pessoal de todos.

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CURSO DE Informática Básica

  

Heraldo Pinto comentou:

Atendimento especial muito bom, dou (5) estrelas.

Ter noções de informática básica, tornou-se uma obrigação para todas as pessoas que procuram investir o tempo em estudos, principalmente para aqueles que esperam por uma nova oportunidade. É praticamente impossível conseguir um bom emprego sem o conhecimento da informática básica e neste caso precisamos ir muito além do que navegar na internet, do facebook ou de digitar um simples documento no Word pois o conhecimento básico de informática é requisito em praticamente todas as vagas de emprego. Até mesmo para as pessoas que simplesmente precisam fazer um curso para se qualificar o conhecimento da informática básica se faz necessário, pois a maioria dos cursos dependerá de uma pesquisa na internet, do recebimento e ou envio de um arquivo por e-mail por exemplo.

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CURSO DE Gestão e Liderança

  

Paulino de Jesus comentou:

Muito bom curso vcs estão de parabéns.

A Gestão e Liderança mantém uma compreensão do que precisa ser feito para corrigir o curso e chegar a um destino específico. Por outro lado, a liderança visa ajudar as pessoas a entender para onde a organização está indo e por que escolheu esse caminho. Embora diferentes, ambos são fundamentais para o sucesso da empresa. Este Curso de Gestão e Liderança é destinado a profissionais que desejam aprofundar e a aprimorar seus conhecimentos nas áreas de gestão e liderança, além de detalhar o tema em torno das visões, funções e motivações de um líder.

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CURSO DE Soldador

  

Francisco José comentou:

Nota 10 este curso e otimo

A soldagem é um processo de união de materiais, metais e demais ligas, através do derretimento e solidificação dos materiais realizada por uma fonte de calor. Nesse contexto, o presente curso de Soldador abrange os ensinamentos de corte e preparo de material, junção de peças de construção e construções soldadas, bem como a manutenção de máquinas, operações realizadas também com máquinas de produção controladas por computador e as diretrizes de segurança ocupacional da profissão de soldador, a qual exige extrema atenção e foco em todo o seu processo.

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CURSO DE NR 35 - Trabalho em Altura

  

Elias de Jesus comentou:

Muito bom

O curso de NR 35 - Trabalho em Altura apresenta as diretrizes para que todo trabalho em altura seja realizado sob supervisão, cuja forma será definida pela análise de riscos de acordo com as peculiaridades da atividade, adotando as providências necessárias para acompanhar o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma pelas empresas contratadas e garantindo que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de proteção definidas nesta Norma. Busca estabelecer uma sistemática de autorização dos trabalhadores para trabalho em altura.

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CURSO DE Noções Básicas em Atendimento pré hospitalar (APH)- Suporte Básico de Vida - (BLS)

  

Helienaide Hozana comentou:

Os cursos sao todos otimos

No Curso Noções Básicas em Atendimento pré hospitalar (APH)- Suporte Básico de Vida - (BLS), são ensinadas manobras de ressuscitação cardiopulmonar (RCP) em adultos e crianças, para procedimentos de respiração boca a boca, massagem cardíaca e aplicação de choque elétrico com Desfibrilador Externo Automático (DEA), permitindo também uniformizar a linguagem e prestar atendimento sistematizado à vítima de trauma, evitando perder tempo ou deixar de dar, em cada momento, o melhor atendimento possível.

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CURSO DE Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente

  

Tânia Figueiredo comentou:

Boa noite!Estou muito grata a WR Educacional, pois tem me auxiliado muito na minha caminhada Acadêmica, obrigada.

O curso de Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente analisa o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que visa a proteção integral da criança e do adolescente, ações e petições ao juiz. É o marco legal para a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O curso tem como foco a aplicação de medidas de proteção aos direitos da criança e do adolescente, realizadas pelo órgão do Conselho Curador em sua esfera autônoma, com esclarecimento sobre o disposto no ECA e sua aplicabilidade no cotidiano presencial.

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CURSO DE Agente de Combate às Endemias

  

Ademir Ramos comentou:

Bom demais gostei parabéns

O Agente de Combate às Endemias é responsável por fiscalizar residências, armazéns, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais em busca de focos endêmicos. Inspeção minuciosa de tanques de água, calhas e telhados. Além de ser responsável pela aplicação de larvicidas e inseticidas.

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CURSO DE Papel do Educador Social em Projetos Socioeducativos com Crianças e Adolescentes

  

Nelson Adelino comentou:

Gostei muito do conteúdo

O educador social, monitora o dia a dia de crianças e adolescentes. O curso Papel do Educador Social em Projetos Socioeducativos com Crianças e Adolescentes está disponível online e gratuitamente. Neste curso, os alunos aprofundarão seus conhecimentos sobre movimentos sociais como inclusão social e direitos humanos, com o objetivo de desenvolver projetos de educação socioeducativa para crianças e adolescentes; e incentivar os educadores sociais com mais informações e experiências para diferentes situações.

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CURSO DE Noções Básicas de Agente Comunitário de Saúde

  

Luiz Fernando comentou:

Bom demais informações pra mim

O profissional Agente Comunitário de Saúde é o principal elo entre o estabelecimento de ligações entre a comunidade e o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo um importante papel de acolhimento. Nesse contexto, o curso de Noções Básicas de Agente Comunitário de Saúde aborda as atividades e profissão dos agentes comunitários de saúde e sua importância na prevenção de doenças, promovendo a saúde por meio de ações educativas e gestão de projetos culturais realizados em domicílios ou junto às coletividades.

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CURSO DE Informática Avançada

  

Heraldo Pinto da Conceição comentou:

Dou,(5) estrelas

A informatização está presente em praticamente todos os setores da vida moderna. A tecnologia e a internet estão cada vez mais presentes e este conhecimento de faz necessário na vida de todo mundo. Para aqueles que buscam uma aprovação em concurso público, por exemplo, é fundamental que tenham conhecimento em Sistemas Operacionais (Windows, Linux, etc), Planilhas Eletrônicas (Excel, Calc, etc), Editores de Texto (Word, Writer, etc), Internet e Navegadores (IE, Firefox, Chrome, etc), Hardware e Dispositivos (Monitores, Teclados, etc). Este curso de Informática Avançada foi desenvolvido para o aluno aproveitar ao máximo as ferramentas da informática, aprimorando seus conhecimentos, tanto para o estudo como para o ambiente de trabalho.

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CURSO DE Educação Infantil

  

Sandra Regina comentou:

Estou gostando do conteúdo

Como o próprio nome sugere a Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica, ela visa o desenvolvimento integral das crianças menores de seis anos nos seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais, complementando as ações da família e da sociedade. No Curso de Educação Infantil são disponibilizas ferramentas importantes para o aperfeiçoamento das atividades do profissional como educador infantil, abordando teorias relacionadas as principais atividades da educação, as quais podem ser utilizadas em sala de aula com metodologias e planejamento para o trabalho pedagógico com as crianças em seus primeiros anos na escola e que certamente favorecerão no desenvolvimento delas.

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CURSO DE Boas práticas de Manipulação de Alimentos

  

Maria Aparecida comentou:

Gostei imensamente do curso, aumentou meus conhecimentos bastante. Agora espero o certificado.obrigada

O curso online Boas Práticas de Manipulação de Alimentos qualifica os profissionais de processamento de alimentos, desde servir a cozinhar, acondicionar e sobras. Introduz práticas saudáveis ​​para prevenir a propagação de doenças relacionadas com alimentos. Também busca ampliar o conhecimento dos profissionais, proporcionando a higiene básica e o preparo dos alimentos de acordo com as normas sanitárias básicas, evitando, assim, possíveis intoxicações alimentares. O profissional deve ser capaz de aplicar procedimentos de boas práticas que visem a venda de alimentos seguros para a saúde dos consumidores. Mais qualidade, mais saúde.

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CURSO DE Eletricista Industrial

  

Janne Tomás comentou:

super recomendo!

O Eletricista Industrial é o responsável que realiza manutenção elétrica preventiva e corretiva em motores, máquinas, equipamentos e instalações industriais, ele analisa as necessidades de troca e regulagem de componentes e aplica testes de funcionamento, interpreta desenhos elétricos para montagem de painéis de tensão e cabeamento estruturado, por isto que este profissional precisa ser qualificado tecnicamente. As instalações residenciais ou prediais são de baixa tensão e menos complexas, mas no caso das instalações industriais, elas são de alta tensão e demandam muito mais conhecimento dos profissionais eletricistas.

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Introdução

Olá, leitores do blog WR Educacional!

As licitações e contratos administrativos desempenham papel crucial na gestão pública, garantindo que a contratação de bens e serviços ocorra de maneira transparente e eficiente. Esses processos são regulamentados pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993. Com isso, o objetivo central da licitação é assegurar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, resguardando o interesse público. A seguir, exploraremos os principais aspectos que envolvem essas práticas, desde os princípios que norteiam as licitações até os desafios enfrentados pelas administrações públicas e contratantes.

Princípios das Licitações Públicas

As licitações públicas são regidas por princípios que garantem a isonomia entre os concorrentes e a correta aplicação dos recursos públicos. Entre os princípios mais relevantes, destacam-se o da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência. A observância desses princípios é fundamental para evitar fraudes, desvios e promover a competição justa entre os licitantes.

Modalidades de Licitação

Existem várias modalidades de licitação, cada uma adequada a diferentes tipos de contratações. As principais modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 incluem: concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo. O pregão, por exemplo, é amplamente utilizado para aquisição de bens e serviços comuns devido à sua celeridade e simplificação. A escolha da modalidade correta depende da natureza do contrato e do valor da contratação.

Etapas do Processo Licitatório

O processo licitatório é composto por diversas etapas que garantem sua transparência e legalidade. Entre essas fases estão o planejamento, a divulgação do edital, a apresentação das propostas, a habilitação dos concorrentes, o julgamento das propostas e a homologação. A correta execução de cada etapa é vital para que o processo seja legalmente válido e resulte em contratações vantajosas para a administração pública.

O Papel do Pregoeiro e da Comissão de Licitação

O pregoeiro e a comissão de licitação desempenham funções essenciais dentro do processo licitatório. Enquanto o pregoeiro é responsável pela condução de licitações na modalidade pregão, a comissão de licitação cuida das outras modalidades. Ambos têm a missão de garantir que os princípios da isonomia e competitividade sejam respeitados, analisando propostas e conduzindo o processo com imparcialidade.

Contratos Administrativos: Características e Tipos

Após a conclusão do processo licitatório, formaliza-se o contrato administrativo. Esses contratos possuem características particulares, como a supremacia do interesse público, a mutabilidade, e a possibilidade de rescisão unilateral por parte da administração. Existem diversos tipos de contratos administrativos, como os contratos de obra, serviço, compra, e concessão, cada um com regulamentações específicas.

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos

Os contratos administrativos apresentam cláusulas exorbitantes, que conferem à administração pública poderes especiais em relação ao contratado. Essas cláusulas garantem, por exemplo, a alteração unilateral do contrato, a aplicação de sanções em caso de descumprimento e a rescisão unilateral. Elas visam assegurar que o interesse público seja priorizado, mesmo em detrimento de interesses privados.

Sanções e Penalidades no Descumprimento de Contratos

O descumprimento de contratos administrativos pode acarretar diversas sanções, como multas, advertências, suspensão temporária de participação em licitações e até declaração de inidoneidade. Essas penalidades são aplicadas em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visando punir condutas irregulares e proteger o erário público.

Inovações da Nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações que modernizaram o processo de licitações e contratos administrativos. Entre as principais mudanças, destacam-se a introdução do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a simplificação de modalidades e o incentivo à adoção de tecnologias para maior eficiência e transparência. Essas alterações buscam adaptar a legislação às demandas contemporâneas da administração pública.

Desafios e Oportunidades para o Setor Público e Privado

Apesar das inovações trazidas pela Nova Lei, tanto o setor público quanto o privado enfrentam desafios na implementação das novas regras. A capacitação de servidores, a adaptação tecnológica e a necessidade de maior controle de qualidade nas contratações são alguns dos principais obstáculos. No entanto, as oportunidades de modernização e aperfeiçoamento do processo licitatório são amplas, especialmente com o uso de ferramentas digitais.

Conclusão

As licitações e contratos administrativos são pilares fundamentais para a gestão eficiente dos recursos públicos, assegurando que o interesse público prevaleça em todas as contratações. A Nova Lei de Licitações representa um avanço significativo nesse campo, oferecendo maior flexibilidade, transparência e segurança jurídica. No entanto, sua plena eficácia depende de uma implementação cuidadosa e da adaptação dos atores envolvidos às novas exigências.