O Curso Grátis de Organização do Sistema de Ensino Brasileiro, irá fornecer ao aluno, orientações fundamentais relacionados a Educação. Aplica-se a área de Educação. O curso visa levar o aluno a compreender que os municípios têm a função educacional de atuar no ensino fundamental e na educação infantil; já os Estados e o Distrito Federal são responsáveis pelo ensino fundamental e ensino médio. E o governo federal exerce uma função redistributiva e supletiva na educação, devendo prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como deve organizar o sistema de educação superior no país.

A Organização do Sistema de Ensino Brasileiro constitui-se do Ensino infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. De acordo com o art. 21 da Lei n.º 9.394/96, a educação escolar (não a educação básica), além das três citadas anteriormente, compõe-se também do Nível Superior.

Ao final do curso, você poderá solicitar seu certificado¹ verídico, com amparo legal em todo o território nacional, pois será emitido em conformidade com a Lei nº 9.394/96, com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e de acordo com os critérios do Ministério Público de Minas Gerais.

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Nosso certificado é um documento verídico, com amparo legal em todo Brasil. Em conformidade com a Lei nº 9.394/96, Decreto Presidencial nº 5.154/04 e o 1º a ser emitido, de acordo com os critérios do Ministério Público de MG.

¹Existe apenas uma taxa de R$ 79.9, para a confecção e envio postal do certificado, por meio de carta simples, através dos Correios.