O Curso Grátis de NORMA TÉCNICA PARA SERVIÇOS DE VELÓRIO, irá fornecer ao aluno, orientações fundamentais relacionados a Normas Regulamentadoras. Aplica-se à área da administração, de competências relacionadas à atividade de agente funerário, possibilitando o domínio das práticas funerárias, das técnicas de venda e sua empregabilidade, visando a excelência na execução de suas atribuições.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através do Núcleo de Assessoramento de Descentralização de Ações de Vigilância Sanitária – NADAVS, com fundamento na Lei Federal n° 9782/1999, art. 2 incisos I,II,III,VI e VII, art. 6, art. 7 incisos I, III, §2°, art.8 §1° incisos I,III,IV e VI, § 2°, §3° e §4°, no usos de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei Federal n° 6437/1977; Considerando a RDC nº 68/2007 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Considerando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE versão 2.0, editada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Considerando que a autoridade sanitária, mediante identificação, tem livre acesso aos estabelecimentos sujeitos a estas orientações, para fins de fiscalização sanitária; Considerando que os estabelecimentos que executam atividades funerárias e congêneres são estabelecimentos prestadores de serviços de interesse à saúde; Considerando que compete às Vigilâncias Sanitárias Estaduais, Municipais e do Distrito Federal a fiscalização sanitária dos estabelecimentos funerários e congêneres. Considerando a necessidade de orientar as Vigilâncias Sanitária Estaduais, Municipais e do Distrito Federal nas atividades de fiscalização sanitária de estabelecimentos que executam atividades funerárias e congêneres; Considerando a necessidade de prevenir riscos ocupacionais, sanitários e ambientais aos trabalhadores, usuários destes serviços e população em geral; Considerando que todo ser humano, ao morrer, tem o direito de ter seu cadáver tratado com respeito e dignidade e, de acordo com suas crenças e tradições, receber destinação adequada, seja sepultamento ou cremação, direito esse que deve ser observado por seus representantes legais e na falta destes pelo Poder Público;

Ao final do curso, você poderá solicitar seu certificado¹ verídico, com amparo legal em todo o território nacional, pois será emitido em conformidade com a Lei nº 9.394/96, com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e de acordo com os critérios do Ministério Público de Minas Gerais.

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Nosso certificado é um documento verídico, com amparo legal em todo Brasil. Em conformidade com a Lei nº 9.394/96, Decreto Presidencial nº 5.154/04 e o 1º a ser emitido, de acordo com os critérios do Ministério Público de MG.

¹Existe apenas uma taxa de R$ 79.9, para a confecção e envio postal do certificado, por meio de carta simples, através dos Correios.