O Curso Grátis de Inicialização ao Direito Penal, irá fornecer ao aluno, orientações fundamentais relacionados a Direito. Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. Este Curso de Inicialização ao Direito Penal ensina ao aluno a compreensão frente às práticas e teorias que fundamentam o Direito na área Penal.

O direito penal é a parte do direito público que regula o poder punitivo do Estado. Tem competência para escolher comportamentos humanos considerados indesejáveis, com certa seriedade e condenação por parte da sociedade, podendo comprometer a convivência em sociedade. A função do direito penal é proteger os bens jurídicos e criminais que decorrem da Constituição da República: vida, liberdade, propriedade, meio ambiente, segurança pública, forma, por exemplo, uma lista de valores, interesses e direitos que, elevada à categoria de bens de origem criminosa, estarão sujeitos à proteção do Direito Penal. Este Curso Inicialização ao Direito Penal abrange discussões relacionadas ao Direito Penal brasileiro e suas aplicações nos diversos âmbitos administrativos, civil e judicial. 

Ao final do curso, você poderá solicitar seu certificado¹ verídico, com amparo legal em todo o território nacional, pois será emitido em conformidade com a Lei nº 9.394/96, com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e de acordo com os critérios do Ministério Público de Minas Gerais.

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Nosso certificado é um documento verídico, com amparo legal em todo Brasil. Em conformidade com a Lei nº 9.394/96, Decreto Presidencial nº 5.154/04 e o 1º a ser emitido, de acordo com os critérios do Ministério Público de MG.

¹Existe apenas uma taxa de R$ 79.9, para a confecção e envio postal do certificado, por meio de carta simples, através dos Correios.