O Curso Grátis de BÁSICO EM GESTÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, irá fornecer ao aluno, orientações fundamentais relacionados a Direito. O presente curso tem como objetivo apresentar ao aluno os conceitos básicos relativos à gestão pública e principios administrativos.

Os princípios administrativos são normas que orientam a atuação da Administração Pública e caracterizam-se por apresentarem um maior grau de abstração, no que se diferenciam das regras legais específicas, as quais têm como característica um maior grau de concretude e objetividade. Os princípios, em sendo normas que indicam fins a serem alcançados, reclamam a prática de condutas que os realize. Em razão disso, eles criam para a Administração o dever de adotar comportamentos aptos a produzirem determinados resultados. Essa é a chamada função diretiva dos princípios. Os princípios também são diretrizes para a análise da validade das condutas administrativas. Caso o administrador público, quando a lei assim autorizar, venha a fazer escolhas que se contraponham aos valores consagrados nos princípios administrativos, essa ação pode ser considerada inválida. Essa é a chamada função limitadora dos princípios.

Ao final do curso, você poderá solicitar seu certificado¹ verídico, com amparo legal em todo o território nacional, pois será emitido em conformidade com a Lei nº 9.394/96, com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e de acordo com os critérios do Ministério Público de Minas Gerais.

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Nosso certificado é um documento verídico, com amparo legal em todo Brasil. Em conformidade com a Lei nº 9.394/96, Decreto Presidencial nº 5.154/04 e o 1º a ser emitido, de acordo com os critérios do Ministério Público de MG.

¹Existe apenas uma taxa de R$ 79.9, para a confecção e envio postal do certificado, por meio de carta simples, através dos Correios.