As instituições que oferecem cursos livres têm o direito de emitir certificados aos alunos, de acordo com a Lei nº 9394/96 (LDB), o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (indicada como CEE 14/97). Esses certificados possuem validade legal para diversos fins, mas não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. No entanto, a jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem se inclinado a declarar sua equivalência, seguindo regras amplas e flexíveis.

Assim sendo, qualquer instituição de qualificação profissional que atenda aos requisitos estabelecidos possui a prerrogativa de oferecer esses cursos e emitir os certificados correspondentes, mesmo que os cursos livres não tenham a autorização do MEC.